Compliance e normas ambientais no setor de infraestrutura

Compliance e normas ambientais no setor de infraestrutura

Carlos Sanseverino*

01 Setembro 2017 | 05h00

Carlos Sanseverino. FOTO: DIVULGAÇÃO

Quando até o FMI (Fundo Monetário Internacional) recomenda ao governo Trump investir em infraestrutura para fazer a economia americana deslanchar, a lição vale em dobro para nós, brasileiros. Para caminhar rumo à retomada do crescimento e da eficiência, o país precisa atrair capital estrangeiro para investir em concessões de infraestrutura, com foco em portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, energia etc., no sentido de reverter o atual quadro de sucateamento do setor.

No Brasil, as grandes empreiteiras que, por décadas, foram responsáveis pela infraestrutura nacional, enfrentam atualmente as agruras demandas por processos judiciais gerados pela Operação Lava Jato.

Suspeitas de esquemas de corrupção, (fraudes em licitação, obras superfaturadas e outros ilícitos), buscam acordos de leniência, envolvendo o desembolso de bilhões de reais para ressarcimento dos cofres públicos, além de amargarem a presença em listas de empresas inidôneas, sendo impedidas de firmarem novos contratos com o Poder Público ou obterem crédito, o que resulta na perda de fôlego financeiro.

Diante desse cenário de incertezas no segmento de construção ligado à infraestrutura, não basta ao país rever os mecanismos das licitações públicas; cria-se a necessidade da formalizar um Programa de Compliance em Infraestrutura Sustentável para mitigar riscos e fraudes, promover um instrumento de cultura preventiva à corrupção, que vem se consolidando no país desde a promulgação da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto 8.420/15 , rechaçando a máxima de que somente as “propinas” viabilizam os negócios entre a empresa e setor público no Brasil.

O Compliance é conformidade legal , é prover condições e parâmetros capazes de atingir toda estrutura da empresa. Reúne duas grandes lições: o efetivo combate à corrupção começa na prevenção e sua utilização não está voltada apenas às empresas que tiveram problemas de corrupção. Ao contrário, são práticas que devem ser universalmente empregadas pelas companhias, sejam grandes, médias ou pequenas, sendo fundamental o compromisso da sua Alta administração, que assume e dissemina na cultura interna desse novo regramento ético, visando reforçar a saúde da governança corporativa e evitar sanções criminais e financeiras para a empresa.

No setor de infraestrutura há um ponto extremamente sensível que deve ser tratado pelo Compliance: as normas ambientais, que leva a empresa a negociar com o Poder Público em todas as esferas federativas – Federal, Estadual e Municipal para cumprir as exigências legais, em grande parte burocratizadas e morosas. Também nesse campo vinha sendo comum o uso de práticas antiéticas, “do jeitinho” , que deve ser abandonado em nome de novos valores.

É importante ressaltar dois pontos em comum entre a Lei Anticorrupção e a Lei 9.605/98 (que dispõe sobre sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente) , amparada pelo Recurso Especial do STF (RE548181/PR): a responsabilização da pessoa jurídica e reparação integral do dano causado.

A Lei Anticorrupção inovou ao prever a responsabilização administrativa (multa de até 20% do faturamento bruto ) e civil (perda de bens, interdição, proibição e recebimento de empréstimos de órgãos públicos, dissolução etc.) das pessoas jurídicas ( dirigentes, colaboradores e terceiros), por atos lesivos ao interesse da administração pública e a convenções e acordos internacionais .Vale lembrar que este último adendo permitiu ao Departamento de Justiça Americano (DoJ) investigar e a aplicar multas pesadíssimas à Odebrecht (US$2,6 bilhões) e à Embraer (US$ 230 milhões). A lei Anticorrupção também estabelece tratamento diferenciado para empresas que possuem um Programa de Compliance e as que não possuem regras de integridade. As primeiras terão suas penas abrandadas pelo esforço de adotar medidas preventivas para conter condutas ilícitas.

Já a legislação ambiental prevê a reparação integral do dano ambiental , a partir da noção de compensação, uma vez que a degradação do meio ambiente jamais poderá ser revertida ao estado anterior. Quanto à punibilidade da empresa, o Recurso Especial do STF, com relatoria da Ministra Rosa Weber , acaba com uma tendência dos tribunais brasileiros de denegarem a denúncia de prática de delito ambiental contra empresas, por conta do vácuo legal: “A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva.

Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual”.

*Advogado, professor de Direito, Diretor da Comissão Nacional Infraestrutura da OAB Federal, Conselheiro efetivo da OAB-SP, Presidente da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB-SP , membro do IBDEE e Mestrando do Curso de Direito em Saúde da Unisanta

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