Comparato diz que herdeiros de Ustra podem responder por danos morais

Comparato diz que herdeiros de Ustra podem responder por danos morais

Jurista representa famílias de dois militantes de esquerda mortos nos anos de chumbo no DOI-CODI em São Paulo sob comando de coronel que morreu na quinta, 15

Fausto Macedo

18 Outubro 2015 | 06h00

O coronel reformado do Exercito Carlos Alberto Brilhante Ustra em depoimento para a Comissão da Verdade em maio deste ano. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra prestou depoimento para a Comissão da Verdade em maio de 2014. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O advogado e jurista Fábio Konder Comparato disse que a ação por danos morais movida por familiares de Luiz Eduardo da Rocha Merlino – torturado e morto nas dependências do DOI-CODI, em São Paulo – pode prosseguir contra os herdeiros do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. O militar morreu na quinta-feira, 15, vítima de câncer e complicações cardíacas.

O processo da família de Merlino foi aberto na Justiça de São Paulo, mas está parado por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, segundo Comparato.

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Merlino, jornalista e militante do Partido Operário Comunista (POC), foi preso ilegalmente em Santos e levado para o DOI-CODI, no famoso endereço da rua Totoia, em São Paulo. Na época, a versão oficial do Exército é que o militante tinha se suicidado, atirando-se debaixo de um carro na rodovia Régis Bittencourt, região do município de Jacupiranga (Vale do Ribeira).

Fábio Comparato. Foto: Evelson de Freitas/Estadão

Fábio Comparato. Foto: Evelson de Freitas/Estadão

Ustra comandou o DOI-CODI, núcleo mais radical da repressão política nos anos de chumbo, entre 1971 e 1974. Nesse período, dezenas de militantes desapareceram. Nos últimos anos, procuradores da República vinham tentando processar o coronel da ditadura, mas juízes federais rejeitavam as denúncias invocando a Lei da Anistia.

“Como a responsabilidade penal é estritamente pessoal, as ações criminais intentadas contra o coronel são automaticamente arquivadas”, ressalta Fábio Konder Comparato. ” Mas a ação de danos morais, contra ele movida pelos familiares de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto sob tortura no DOI-CODI, pode prosseguir contra os herdeiros do coronel.”

O jurista faz uma ponderação. “É bem verdade que aqui, no Tribunal de Justiça, o desembargador Salles Rossi, relator da apelação interposta da sentença condenatória em primeira instância, teve recentemente a curiosa ideia de desconsiderar o princípio jurídico de que a responsabilidade civil é independente da criminal. Ele simplesmente suspendeu o processo da ação cível de danos morais, alegando que o Supremo Tribunal Federal ainda não havia decidido, em última instância, se a Lei de Anistia de 1979 aplica-se aos agentes estatais que cometeram crimes contra opositores políticos durante o regime militar.”

Comparato também representa a família Teles em açao declaratória movida contra Ustra em 2003. “Só agora, graças à excepcional celeridade da Justiça brasileira, (a ação) chegou à fase final no Supremo Tribunal Federal e fica extinta de pleno direito. Vale dizer: o Poder Judiciário reconheceu que o coronel cometeu atos de tortura contra presos políticos.”

Segundo o jurista, ‘quanto às ações cíveis, é preciso distinguir as meramente declaratórias das condenatórias’. “Somente no processo destas últimas é que os herdeiros da parte falecida podem se habilitar a sucedê-lo.”

“De se lembrar que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha considerado válida, em 2010, a anistia de crimes de homicídio, tortura, estupro, desaparecimento forçado e ocultação de cadáver, cometidos por agentes estatais contra presos e opositores políticos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, naquele mesmo ano, julgou que tal decisão representava flagrante violação da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil”, adverte Fábio Konder Comparato.

Ele aponta para a Lei de Anistia, de 1979. “Em 2012, o Supremo Tribunal Federal suspendeu por uma sessão o julgamento dos embargos de declaração contra aquele acórdão, embargos esses nos quais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionava o fato de que, sendo os crimes de desaparecimento forçado e ocultação de cadáver declarados permanentes pelo Código Penal, até que a pessoa sequestrada ou o cadáver sejam localizados – o que não ocorreu até hoje com as mais de 100 vítimas de tais crimes, segundo relatório da Comissão Nacional da Verdade – a Lei de Anistia de 1979 declarou que ela somente abrangia os crimes cometidos até 15 de agosto daquele ano. Pois bem, até hoje o relator dos embargos declaratórios, ministro Luiz Fux, não retomou o julgamento dos embargos. E, infelizmente, não há autoridade alguma que possa obrigá-lo a tanto.”

“Como se vê, o Brasil é realmente um Estado de Direito, como declara nossa Constituição logo em seu artigo 1º…”, anota o jurista. “Para concluir essa triste história, podemos repetir, como no poema de Manoel Bandeira, que ‘agora só nos resta tocar um tango argentino’. De fato, no país vizinho a anistia aos autores de crimes contra a humanidade, cometidos durante o regime militar, foi anulada e já houve mais de uma centena de condenações, inclusive de dois ex-Chefes de Estado.”

O criminalista Paulo Esteves, defensor de Ustra, disse que o coronel ‘morreu sem nunca ter sido condenado’.