Como eles usam uma tal de ultima ratio para acabar com suas liberdades

Como eles usam uma tal de ultima ratio para acabar com suas liberdades

O confronto entre delírio e a realidade, academia e o mundo físico

Adriano Alves-Marreiros*

15 Março 2017 | 14h00

autorartigo1

Foto: Arquivo Pessoal

Você gosta de tomar uma cervejinha? Enquanto assiste a uma partida de futebol? Então você é um arruaceiro que só quer arrumar briga e já fez tumulto e praticou violência em estádios! Não? Você não briga com ninguém? A última vez que vc brigou foi ao morder um coleguinha no jardim de infância?

Então porque raios você é que é punido exemplarmente com a proibição de tomar cerveja em estádios, pra curtir seu futebol regado com a gelada, e não os bandidos que fazem tudo aquilo? Apresento a vocês a ultima ratio dos juristas: aquela que quer impunidade ou punições brandas pra quem comete crimes e acha que outras áreas do direito devem ser usadas em vez do penal – leia-se proibir coisas que a maioria faz sem cometer malfeitos, só porquê uma ínfima minoria comete. Essa é a ultima ratio, ao menos como é aplicada no Brasil.

Conceito criado por Ferrajoli, um juiz italiano ligado a movimento de esquerda da magistratura, está inserido no que ele chama de axiomas. Curioso é que axioma é aquilo que não precisa ser demonstrado.


Mais ideológico que isso só chamar um jornal de Pravda (verdade em russo). O tal axioma afirma que “Não há lei penal sem necessidade”. Ah, você concorda com essa frase? Também sou tentado a concordar, no entanto, olha o perigo: o que é necessidade? Se o que eu acho necessário é um pouco ou muuito diferente do que você acha, então só a vontade da maioria pode definir um consenso: o voto, a eleição de representantes no Congresso. Enquanto pra nós necessário é o que a necessidade assim considera e gera a lei ou a manutenção da lei existente, feitas pelo Congresso que elegemos, esse ‘axioma” de sentido muito subjetivo serve para outro raciocínio por alguns julgadores e operadores do direito “eu é que digo se é necessária ou não a lei”. Enfim, quem deve aplicar a lei a afasta alegando um suposto axioma que não está nem em nossa lei nem na Constituição: sim, a Constituição não adota essa famigerada ultima ratio.

Quero reafirmar a você, cidadão, pagador de impostos, que meu compromisso é com a Sociedade, com a Democracia, com o cumprimento da Lei, e, como você, não consigo entender que alguns coloquem o criminoso acima dos demais indivíduos. Não posso acreditar que existem pessoas que querem colocar culpa na Sociedade, na pobreza, se essas, muitas vezes, se acham acima da Sociedade e mal conhecem a pobreza, ainda mais quando sei, por experiência própria que pouquíssimos pobres são criminosos: quase todos trabalham e lutam dignamente por uma vida melhor. Basta de ofenderem quem é pobre, olhem a Lava-Jato, por exemplo. Você consegue perceber a intenção pelo discurso: pois note que parte dos que vivem falando que só prendem pobres, que querem criminalizar a pobreza são os que mais defendem os corruptos ricos que estão sendo investigados e presos pela Lava-jato.

Enfim, hoje estão usando essa famigerada ultima ratio, essa vontade de não aplicar o penal nos culpados para tirarem boa parte da liberdade dos inocentes. Colocam velocidades ridículas para trafegar nas marginais de São Paulo, proibem cerveja nos estádios, e proíbem o cidadão habilitado e de bem de ter meios para sua legítima defesa em vez de punir penalmente e de forma dura os baderneiros, os que matam no trânsito e os que usam armas (quase sempre ilegais e imunes a estatutos demagógicos que contrariam o referendo) para cometerem crimes…

Que país é esse? Porque insistimos em destruir a credibilidade do Direito? Por que protegemos mais o criminoso que a vítima?

*O autor é Promotor de Justiça e um dos autores da obra Direito Penal Militar-Teoria Crítica e Prática

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