CGU pune Tomé Engenharia com declaração de inidoneidade na Lava Jato

CGU pune Tomé Engenharia com declaração de inidoneidade na Lava Jato

Decisão do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União é a sétima penalidade aplicada a empresas envolvidas na operação que desmontou esquema de cartel e propinas na Petrobrás

Fábio Fabrini e Fábio Serapião/BRASÍLIA

19 Setembro 2017 | 13h14

CGU. Foto: André Dusek/Estadão

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) declarou nesta terça-feira, 19, a Tomé Engenharia S/A inidônea para contratar com a administração pública. A decisão, assinada pelo ministro substituto Wagner Rosário, está publicada no Diário Oficial da União e é a sétima penalidade aplicada a empresas investigadas na Operação Lava Jato. As informações foram divulgadas pela CGU.

Acesse a publicação no DOU

A punição impede por, pelo menos, dois anos, a participação em novas licitações e a realização de novos contratos com órgãos e entidades de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal).

A CGU informou que o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurado em março de 2015, ‘garantiu à empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório’. Para a condução dos trabalhos, a Controladoria utilizou informações compartilhadas pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), Justiça Federal e outras colhidas junto ao Ministério Público Federal e Petrobrás.

Também foram realizados depoimentos de colaboradores que firmaram acordo de delação premiada.

A acusação contra Tomé Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei nº 8.666/1993 (artigo 88, incisos II e III) e no Manual de Contratação da Petrobrás (cláusula 9.3.6).

A primeira consiste na prática de atos lesivos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás.

A segunda foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração por atos ilícitos praticados. “Essa irregularidade foi caracterizada pelo pagamento de propinas a agentes públicos para garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos. Também ficou comprovada a utilização de empresas de fachada para dissimular pagamentos.”

Com a punição, a Tomé Engenharia S/A passa a fazer parte do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência.

A eventual reabilitação da empresa está condicionada ao ressarcimento do dano à administração pública (Lei de Licitações).

A CGU vai encaminhar as conclusões do processo ao Ministério Público Federal ao Tribunal de Contas da União e à Advocacia-Geral da União para a adoção de providências cabíveis em suas respectivas competências.

No âmbito da Operação Lava Jato, a CGU instaurou 29 procedimentos administrativos de responsabilização (PARs), para a apuração de irregularidades.

Além da Tomé Engenharia S/A, seis empresas já foram declaradas inidôneas: Mendes Júnior, Skanska, Iesa Óleo & Gás, Jaraguá Equipamentos Industriais, GDK S/A e Alumini Engenharia S/A.

Outras três empresas tiveram o processo arquivado por falta de provas: NM Engenharia, Egesa e Niplan.

Até agora, apenas a UTC Engenharia assinou acordo de leniência com o Ministério da Transparência.