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quarta-feira 29/07/15 10:47

A Constituição merece respeito: o momento do STF

*Por Associação Juízes para a Democracia Os Direitos Humanos positivados com a Constituição Federal em 1988 foram produtos de intensa luta por parte de populações historicamente oprimidas, como operários, camponeses e povos originários, não se tratando, portanto, de dádivas do Estado ou do sistema econômico. Essa circunstância, entre outras, explica a resistência que as elites

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segunda-feira 27/07/15 15:31

Delação premiada – proibição para quem está preso

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso. Foto: Clayton de Souza/Estadão

*Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso Nunca se viu tanta delação premiada no Brasil. Essa frase tem povoado incontáveis conversas no seio da população brasileira. A delação premiada consiste num acordo celebrado, de um lado, pelo investigado, acusado ou condenado e, de outro, pelo Estado. Esse acordo se perfaz com a confissão ou com informações

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quinta-feira 23/07/15 03:00

Prisão somente em cela individual

Por Alexandre Langaro* A prisão preventiva – e também a definitiva, decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado – tem de ser cumprida em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. A cela tem de conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Aparelho sanitário – que não é buraco no chão para dejetos – segundo

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sexta-feira 17/07/15 04:30

Queremos mesmo resolver a questão de recursos não declarados mantidos no exterior?

Elisabeth Lewandowski Libertuci.Foto: Divulgação

Por Elisabeth Lewandowski Libertuci* Transparência entre países, combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo. Todas palavras de ordem e que movimentam os quatros cantos do Planeta, de modo a buscar mecanismos para o chamado “dinheiro sujo” não ter a menor possibilidade de circular na economia, a que título for, muito menos por meio de

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sexta-feira 17/07/15 03:00

A oportunidade da repatriação de recursos mantidos no exterior

Foto: Divulgação

*Por Marcelo Knopfelmacher Foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória 683 (de 13 de julho de 2015), que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

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segunda-feira 13/07/15 04:00

Pela valorização da Advocacia

*Por Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro No dia 6 de julho, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), proferiu inaceitável pronunciamento, noticiado por toda a imprensa, alegando, entre outras aleivosias, que a Ordem dos Advogados do Brasil “não tem muita credibilidade já há muito tempo… que

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segunda-feira 06/07/15 03:00

Adolescência legislativa

*Por Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Na última quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a Emenda Aglutinativa que estabelece a redução da maioridade penal para os crimes hediondos, homicídio simples e lesão corporal seguida de morte. A aprovação ocorreu no dia seguinte à rejeição da PEC 171, que tratava sobre

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terça-feira 30/06/15 12:06

A política educacional como opção à ruptura constitucional

Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Foto: André Dusek/Estadão

*Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho A maioridade penal aos 18 anos é uma garantia fundamental inerente ao indivíduo, posta na Carta Constitucional como valor insuprimível. É cláusula pétrea, imune a qualquer proposta de reforma tendente a aboli-la. A alteração ao texto constitucional deve respeitar as cláusulas de eternidade, nomenclatura atribuída pela Carta Política Alemã, entre

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