Advocacia Archives - Fausto Macedo
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domingo 22/03/15 03:00

Os vetos de Dilma e o novo Código de Processo Civil

Por Hugo Filardi* O Novo Código de Processo Civil, publicado em 17.03.15, foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff com poucos vetos. Em linhas gerais, apenas as matérias relativas (i) à possibilidade de transformação de demandas individuais em coletivas, (ii) necessidade de expedição de carta rogatória para atos de cooperação internacional entre Judiciários, (iii) equiparação de

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