‘Autonomia significa ausência de subordinação’

‘Autonomia significa ausência de subordinação’

Leia a íntegra da comunicação oficial do Conselho Superior do Ministério Público Federal, sob presidência de Raquel Dodge, encaminhada à CCJ da Câmara contra a PEC dos sonhos dos delegados da Polícia Federal

Luiz Vassallo e Julia Affonso

08 Novembro 2017 | 05h00

Raquel Dodge. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Na comunicação oficial encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em que fulmina a PEC dos sonhos dos delegados da Polícia Federal, o Conselho Superior do Ministério Público Federal enfatizou. “Autonomia significa ausência de subordinação.”

Documento

A PEC 412, que confere autonomia à PF, está sob crivo da CCJ.

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Os delegados a defendem vigorosamente. Eles sustentam que a autonomia fechará de vez as portas para eventuais interferências políticas nos rumos das investigações.

Reunido nesta terça-feira, 7, o Conselho Superior do MPF firmou posição aberta contra a PEC que os delegados embalam.

O colegiado é presidido por Raquel Dodge, a procuradora-geral da República.

“Atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal é retirá-la da categoria de órgão do Ministério Justiça, com as consequências de subordinação e hierarquia próprios, e colocá-la num patamar em que o direcionamento de suas ações serão definidos interna corporis, fragilizando controles democráticos.”

O argumento central do Conselho é: “A polícia é órgão estatal que representa o emprego da violência estatal no seio da sociedade. Atividade de inegável importância, mas que, por imperativo democrático, deve ser submetido a controles rigorosos, na defesa dos direitos fundamentais do cidadão.”

Nessa linha…”O uso da força pelo Estado pressupõe a cedência legítima realizada pelo povo através do sufrágio, de modo que o monopólio da força somente pode ser validamente exercido por agentes hierarquicamente subordinados às autoridades democraticamente constituídas, sendo imperiosa a necessidade de vinculação e subordinação das Polícias ao Poder civil, pelos órgãos legitimamente eleitos.”

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