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Aspectos penais do repatriamento de recursos
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Ali Mazloum*

30 Janeiro 2016 | 09h00

Luiz federal Ali Mazloum. FOTO TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

Juiz federal Ali Mazloum. FOTO TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

Pretende o Estado estimular o repatriamento de ativos, para fatos anteriores a 31.12.2014, e com isso arrecadar algo em torno de trinta bilhões de reais, segundo análises primárias do Governo. O contribuinte terá o prazo de 210 dias para aderir ao Programa de Regularização Cambial e Tributária, segundo a Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, a partir de ato regulamentar a ser editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 7º).

A novel Lei trouxe a lume a possibilidade de extinção da punibilidade do agente (para alguns delitos) que efetuar o pagamento do tributo devido, até antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatório (art. 5º, § 2º, inciso II), incidente sobre recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Ressalte-se: questão de política criminal, o Estado relegou eventual persecução penal, tendo optado pela captação dos valores devidos a guisa de tributo, por considerar que o benefício dado – extinção da punibilidade – melhor assegura o pagamento do quantum sonegado, além de fazer ingressar recursos na economia. Tal circunstância constitui o principal interesse estatal.

Cuida-se de instrumento pelo qual o Estado busca socorrer-se de receitas extraordinárias decorrentes de fuga de capital para alcançar as suas metas econômicas. A despeito do viés cambial e financeiro da lei, indiscutível sua natureza penal. De conseguinte, irrefreável a aplicação de todos os princípios que governam essa delicada seara do direito.

Trata-se de norma penal benéfica, novatio legis in mellius, e como tal retroage nos exatos termos do mandamento constitucional do artigo 5°, verbis, “XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

Ademais, está-se diante de lei temporária (art. 3º do CP), entendida como sendo aquela que possui vigência previamente fixada pelo legislador. No caso, decorrido o referido período (210 dias), perderá completamente sua eficácia. Escoado in albis o aludido prazo, sem que o agente promova a regularização de ativos não declarados, estará sujeito ao processo penal (caso venha a ser descoberto), não mais podendo beneficiar-se desta específica causa extintiva da punibilidade.

De outra parte, em havendo ação penal em curso, a adesão ao programa com o pagamento do débito tributário antes de decisão condenatória definitiva também acarreta a extinção da punibilidade. Vale dizer, a Lei alcança tanto ativos ainda no exterior (desconhecidos) como aqueles já repatriados (conhecidos ou não), conforme expressamente dispõe o caput do artigo 1º, desde que existentes em período anterior a 31 de dezembro de 2014.

Observe-se ser desnecessário que os recursos sejam desconhecidos pelo Estado, dependente de declaração do contribuinte. Mesmo ativos sub examinem em processo administrativo ou judicial podem ser objeto de regularização, tanto assim que a Lei expressamente faz referência aos casos de ação penal em curso, facultando ao titular o direito à extinção da punibilidade caso promova a devida declaração de regularização do ativo e pague o tributo devido.

Cumpre salientar que as causas extintivas da punibilidade constituem atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal. Sobrevindo a causa prevista em lei, desaparece a pretensão punitiva ou executória do Estado. No caso, o pagamento do tributo devido e o cumprimento das demais obrigações apontadas no artigo 5º, antes de decisão condenatória definitiva, aniquila a pretensão punitiva estatal. É direito fundamental do acusado.

Com notória política fazendária de incentivo à arrecadação e dispensa de encargos da dívida fiscal, a Lei maneja com o instituto da anistia – fiscal e penal. Em troca da declaração de regularização dos ativos, os contribuintes serão, pois, anistiados de qualquer processo, administrativo ou penal, sendo defeso à Administração utilizar-se de elementos da declaração como prova em investigação fiscal ou criminal (art. 4º, § 12).

Com o pagamento do tributo devido e a declaração de regularização dos ativos, dá-se a extinção da punibilidade pelo desaparecimento do evento punível. Frise-se que a comprovação de licitude dos recursos dependerá da mera afirmação do contribuinte neste sentido, conforme se infere do art. 4º, § 1º, inciso IV, embora devam ser informados dados atinentes à titularidade e origem.

Estão abrangidos pela lei, em rol taxativo, crimes de natureza tributária, a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, esta apenas quando relacionada com os delitos anteriores (art. 5º, § 1º). Detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, respectivos cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, não poderão se beneficiar da mercê legal (art. 11).

A Lei ainda carece de regulamentação, mas instiga desde logo ao debate, buscando-se aquilatar não só a sua eficácia jurídica, que diz com a qualidade da norma em produzir determinados efeitos jurídicos, mas especificamente conhecer sua eficácia social, esta atrelada com a própria efetividade da norma, a concreta aplicação de seus efeitos, estando ligada à função social esperada.

*Ali Mazloum, juiz federal em São Paulo, mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade Clássica de Lisboa e professor de Direito Constitucional

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