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Às vésperas do julgamento de Witzel, presidente do tribunal do impeachment diz ao STF que não houve irregularidade em inclusão de anexos da delação do ex-secretário de Saúde

Defesa do governador afastado entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender processo

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Por Rayssa Motta
Atualização:

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador Henrique Figueira, presidente do Tribunal Especial Misto que julga o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), negou irregularidades na condução do processo.

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Os esclarecimentos foram prestados ao ministro Alexandre de Moraes, que pediu urgência no envio de informações depois que Witzel entrou com uma reclamação no STF contestando a inclusão de anexos da delação premiada do ex-secretário de Saúde, Edmar Santos, nos autos do processo.

Os advogados do governador afastado questionam a juntada do material após o interrogatório dele, quando já estava aberto o prazo para entrega de suas alegações finais, o que em sua visão teria prejudicado a defesa. Eles pedem a suspensão imediata do processo de impeachment até o julgamento do mérito da reclamação.

"Não se discute o acesso ou não a provas em processo alheio, mas sim, em juntada extemporânea de meios de prova que não passaram pelo pálio do contraditório e ampla defesa, com nítido condão de influenciar a decisão dos julgadores do TEM, exsurgindo contaminação subjetiva que viola o devido processo legal e a imparcialidade exigidas em um julgamento justo", argumenta a defesa.

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O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) durante entrevista no Palácio Guanabara. Foto: Wilton Júnior / Estadão

De acordo com o desembargador, os anexos em questão, que incluem ainda trechos da delação do empresário Edson Torres, não têm relação com a denúncia. "Com todas as vênias, os anexos a que se referem o Reclamante não guardam relação com a causa de pedir, como também não podem ser considerados como prova para efeito de decreto condenatório. Apesar de a defesa já ter tido conhecimento do seu conteúdo desde 12/03/2021, somente agora através desta Reclamação pretende a anulação de atos sem demonstrar qualquer prejuízo processual", escreveu o presidente do Tribunal Especial Misto.

O compartilhamento do material foi autorizado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13 de abril. No enquanto, de acordo com o presidente do Tribunal Especial Misto, a defesa de Witzel já teve acesso 'integral e irrestrito' a todo conteúdo da colaboração premiada no que diz respeito ao governador.

Desde que foi afastado do cargo e passou a responder ao processo de impeachment, Witzel apresentou inúmeros recursos e reclamações ao STF na tentativa de voltar ao governo e embargar o julgamento por supostos desvios da Saúde, sem sucesso. Todos os depoimentos previstos foram colhidos e as alegações finais da defesa entregues. O julgamento final está marcado para sexta-feira, 30.

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