O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou a suspensão do bloqueio de R$ 2,1 bilhões da empreiteira Odebrecht - determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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COMO DECIDIU O MINISTROMarco Aurélio decidiu. "A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992), na parte em que trata da fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa realizada pelos 'responsáveis sujeitos à sua jurisdição', prevê medidas aplicáveis ao servidor público que atua como responsável pelo contrato e não alcançam o particular."
Com base nesse entendimento, o ministro deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34357 e autorizou a livre movimentação dos bens da Construtora Norberto Odebrecht S/A.
Marco Aurélio afirma que a determinação do TCU pode sujeitar a empresa 'à morte civil' e lembrou que o ressarcimento por eventuais prejuízos causados ao erário depende da permanência da construtora em atividade.
