Aos desavisados: o STF não admitiu o aborto até o 3º mês de gestação

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral*

01 Dezembro 2016 | 04h30

Os jornais de hoje (30.11.16) noticiam algo bastante equivocado. A 1ª Turma do STF, em Habeas Corpus de relatoria do Min. Marco Aurélio, por voto-vista do Min. Barroso, apreciou a revogação de prisão preventiva que havia sido decretada em caso de aborto. O único objeto da medida constitucionalmente prevista e voltada à proteção da liberdade individual era a apreciação da prisão. Em razão de algumas questões procedimentais, a ordem foi concedida de ofício para que a prisão fosse revogada. Apenas isso!

Contudo, segundo órgãos da imprensa, mesmo aqueles que atuam no âmbito jurídico, o STF teria admitido o aborto até o 3º mês de gestação. Nada mais equivocado! O que se deu foi pura e simplesmente a apreciação de um habeas corpus acerca da prisão referida. Mas qual a razão para tamanha confusão? Explico.

Ao proferir seu voto, o ministro não se limitou à apreciação do pedido. Como é costumeiro em suas manifestações, Luís Roberto Barroso ofereceu ampla fundamentação e, a meu ver – corretamente ou não -, buscou provocar a sociedade e o Congresso Nacional para que seja feito amplo debate acerca do aborto no Brasil.

O ministro devia ter feito isso? Segundo minha posição, não. Eu não teria feito. Mas ele poderia fazer isso? Sim, já que o fez somente a título de discussão que deve ser encarada como discussão lateral, já que o objeto do HC não era e nem poderia ser a declaração de inconstitucionalidade das normas que tipificam como crime o aborto.

O que muda a partir dessa decisão? De maneira concreta, os efeitos diretos da decisão apenas favorecem os pacientes do HC que terão a prisão revogada. Tal revogação, contudo, não se deu pelo fato de o STF ter decidido que o aborto não é mais crime, mas sim em virtude de os ministros terem entendido pela ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Se médicos ou gestantes praticarem o aborto fora das exceções legais estarão sujeitos à punição criminal? Sim, como sempre estiveram. O efeito indireto e mediato da decisão, porém, decorre da fundamentação apresentada no voto do relator. É bastante evidente que as justificativas darão margem à propositura de ADPF que questione a constitucionalidade da criminalização do aborto. Além disso, já se mostra evidente que o Congresso Nacional retomará a discussão a respeito da matéria. Aliás, há notícia no sentido de que o presidente da Câmara já criou comissão para debater a matéria.

Por que escrevo este texto? Apenas para colocar ordem nessa confusão sem qualquer fundamento. Nada mudou a respeito da condição de crime para o aborto. Tudo prossegue do mesmo modo. Todavia, é bastante provável que o STF e o Congresso Nacional retomem o debate acerca desse que é um dos mais polêmicos assuntos no âmbito jurídico.

Se eu tenho opinião sobre se o aborto dever ser crime ou não? Tenho. Mas isso ficará para um outro texto, na medida em que a decisão comentada não ocasionou qualquer alteração. No momento oportuno, publicarei minha impressão a respeito da matéria, embora já tenha indiretamente me colocado sobre isso em algumas oportunidades.

A dica que fica é: antes de acreditar piamente naquilo que é publicado, busque saber se não se trata de mais um factoide. O voto, apesar do efeito extensivo da decisão, não pode ser visto como pura e simples descriminalização. E ainda que assim fosse, não vincularia nenhum órgão do Poder Judiciário. Mais: se a inconstitucionalidade fosse a razão para a concessão da ordem, por quê não trancar a ação? Todos esses elementos reforçam a tese do simples fomento à discussão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, advogado, professor da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faap e da Universidade Paulista.

Mais conteúdo sobre:

ArtigoArena Jurídica