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Por 7 votos a 4, Supremo julga desaposentação ilegal

Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho

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Por Redação
Atualização:

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 26, que a desaposentação é ilegal. A Corte considerou inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho.

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