‘Anac atua em favor das empresas’, afirma presidente da OAB

‘Anac atua em favor das empresas’, afirma presidente da OAB

Claudio Lamachia declarou que Agência Nacional de Aviação Civil deveria 'defender os interesses da sociedade e fiscalizar o setor aéreo'

Julia Affonso e Luiz Vassallo

13 Março 2017 | 18h06

Cláudio Lamachia. Foto: Nilton Fukuda/Estadão

Cláudio Lamachia. Foto: Nilton Fukuda/Estadão

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou nesta segunda-feira, 13, que a cobrança de bagagens por companhias aéreas é ‘ilegalidade’. Lamachia comemorou a decisão liminar da Justiça Federal, em São Paulo, que acolheu ação civil pública do Ministério Público Federal contra o cumprimento de norma da Anac que entraria em vigor nesta terça-feira, 14.

Em nota, o presidente da maior entidade da Advocacia declarou que ‘a OAB aguarda que a Justiça se manifeste também sobre a ação civil pública apresentada pela OAB que solicita o cancelamento definitivo dessa taxa ilegal’.

“A OAB chama atenção para a ilegalidade que representa a permissão dada pela Anac para as empresas aéreas cobrarem a mais pelo despacho de bagagens”, disse. “A agência reguladora da aviação civil deveria defender os interesses da sociedade e fiscalizar o setor aéreo. Mas, o que vemos, é a agência atuando em favor das empresas e contra os consumidores.”


O artigo 13 da resolução da Anac determina a eliminação da franquia mínima de bagagem despachada. Segundo o artigo 14, o valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 kg, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”. A Anac argumenta que as alterações possibilitarão a queda das tarifas aéreas.

Segundo a OAB, parecer técnico da entidade ‘mostrou a falácia que é o argumento de quem afirma que os preços das passagens vão cair em decorrência da nova fonte de arrecadação’.

“Agora, na véspera do início da cobrança, os presidentes das companhias aéreas beneficiadas começam a admitir que não haverá redução de preços”, declarou Lamachia. “Se a Anac insistir nessa ilegalidade, a OAB já está pronta a apresentar nova ação judicial.”

A reportagem entrou em contato com a ANAC. O espaço está aberto para manifestação da autarquia.

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