Advogados alertam que repatriação de bilhões não pode convalidar corrupção

Advogados alertam que repatriação de bilhões não pode convalidar corrupção

Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil divulga nota 'Em defesa do Brasil' e diz que é inconstitucional 'eliminar investigação'

Fausto Macedo e Julia Affonso

06 Outubro 2015 | 10h00

Foto: Fábio Motta/Estadão

Foto: Fábio Motta/Estadão

O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifestou ‘profunda preocupação’ com o projeto de lei do Senado de repatriação de divisas que pretende instituir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A meta é repatriar cerca de R$ 100 bilhões mantidos em contas no exterior. Em sessão realizada sexta-feira, 2, em Recife, o colegiado da Advocacia divulgou nota intitulada “Em defesa do Brasil”. O texto conclui que ‘a proposta de simples declaração de que os recursos no exterior têm origem lícita, sem qualquer comprovação, cria insegurança jurídica’.

A nota “Em Defesa do Brasil” é subscrita por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil.

O Instituto dos Advogados do Brasil considera, ainda, que ‘é inconstitucional eliminar a possibilidade de investigação e persecução penal das autoridades públicas’.


O projeto de Lei do Senado 298, apresentado em setembro sob relatoria do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País, com pagamento de multa de regularização, produzindo extinção de outras obrigações tributárias, cambiais ou financeiras, bem como anistia e extinção da punibilidade do crime de evasão de divisas, entre outros.

Segundo o projeto do Senado, a regularização se dará por meio de declaração aos órgãos fiscais e regulatórios. A regularização ocorre por meio de declaração aos órgãos fiscais e regulatórios brasileiros, com pagamento do tributo e da multa correspondente.

“A iniciativa de repatriar bilhões não pode servir de instrumento para a lavagem de dinheiro repudiada mundialmente, e de convalidação da corrupção que assola o Brasil”, protesta o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil.