Advogado pede a Fux que barre paralisação de juízes por auxílio-moradia

Carlos Alexandre Klomfahs também fez requerimento semelhante ao CNJ contra o protesto, que deve ocorrer no dia 15 de março

Luiz Vassallo

09 Março 2018 | 07h21

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs pediu, nesta segunda-feira, 5, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para que suspenda a paralisação dos magistrados em defesa do auxílio-moradia. Marcado para dia 15, o ato contou com 81% dos votos dos consultados pela Associação dos Juízes Federais. Klompahs também fez requerimento semelhante ao CNJ.

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 Para o advogado, a paralisação é ‘inconstitucional e viola preceitos fundamentais de segurança jurídica, aos jurisdicionados, a sociedade como um todo e às instituições da União como o Judiciário’.
Klomphas ainda ressalta que o ato é ‘por todo inconstitucional, uma vez que o objetivo da greve não é por direito adquirido, não é por melhoria nas condições do exercício de dever funcional, não se trata de garantia da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 95, III), nem de luta por aposentadoria integral dos magistrados’.

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“Por se tratar de serviço público de natureza jurisdicional financiada por toda a sociedade brasileira, a greve por magistrados é proibida por uma interpretação sistemática da constituição, a uma pela inafastabilidade do controle jurisdicional, a duas pelos prejuízos do não recebimento de processos, pedidos ou tutelas de urgência e cautelar nos feitos criminais ou que envolvam situações emergenciais etc., que podem prejudicar de forma irreversível os jurisdicionados”, sustenta.

Klomfahs ainda requer que, se for acolhido o pedido e, portanto, suspensa a manifestação, magistrados que desobedecerem sejam punidos com ‘desconto dos dias parados’ e outras sanções previstas no regimento interno do Conselho Nacional de Justiça. O mesmo pedido foi protocolado ao CNJ.