Administrador judicial deve ser protagonista na recuperação judicial

Sylvie Boëchat*

12 Novembro 2017 | 05h01

Há 12 anos, a Lei nº 11.101/2005 tem promovido mudanças no tratamento das empresas em crise, priorizando a função social e o poder de alavancagem, quando atendidos alguns requisitos, permitindo, com isso, o processamento da recuperação judicial. E, nesse cenário de muitos atores, um importante personagem se destaca, na pessoa ou empresa indicada para atuação como administrador judicial, pois lhe cabe, especialmente, fornecer aos credores e ao Juízo, elementos consistentes e claros para aferição da viabilidade da empresa recuperanda, através do acompanhamento contínuo de suas atividades, por meio de relatórios mensais a elas pertinentes.

Tendo a lei chegado a um ponto de maturidade tal de sua aplicação prática, nota-se uma crescente capacitação dos advogados no manejo do instituto. Prova disso é a redução significativa do índice de insucesso em relação ao indeferimento do processamento das recuperações judiciais, de 51,8%, em 2005, para 18,1% em 2017. Também houve um importante aumento de varas especializadas para julgamento desses processos pelo país. Mas, em contrapartida, não se pode dizer que a qualificação dos profissionais eleitos a conduzir a batuta da administração judicial tenha ocorrido da mesma forma.

Essa foi a conclusão de recente pesquisa apresentada pelo Instituto Recupera Brasil – IRB, ao apontar a quantas anda o exercício da atuação desse personagem, a partir da análise acurada de 444 processos eletrônicos de recuperação judicial, distribuídos entre 2014 a setembro de 2017, sendo 25 do estado de Goiás, 27 do Mato Grosso do Sul, 25 do Paraná, 6 do Rio de Janeiro, 30 de Santa Catarina e 331 de São Paulo.

O período pesquisado pelo IRB foi estabelecido como oportuno diante da maturidade legal e jurisprudencial e também em razão da mais recente crise que se abateu sobre o país, marcada por grande recessão econômica, intensificada pela crise política acirrada no final de 2014, a partir da reeleição da presidente Dilma Roussef, e seus efeitos até hoje.

Para se ter uma ideia, justamente nesse período se concentram as 4.037 das 7.221 recuperações judiciais nas quais houve o deferimento do seu processamento, dentre os 9.198 pedidos distribuídos entre julho de 2005 a setembro de 2017, representando, portanto, 55,9% dos casos deferidos desde o início da aplicação da Lei 11.101/2005.

Diante de um estudo prévio sobre a matéria, o IRB identificou dentre os melhores relatórios apresentados, 44 informações que compõem parâmetros de excelência para a confecção dos relatórios de administração judicial, avaliando a sua presença ou ausência nos trabalhos apresentados pelos profissionais nos 444 processos analisados, e, a partir daí, chegou-se a importantes conclusões.

A primeira delas, e mais problemática, é que em 123 dos casos analisados (o que representa 27,7%), não houve, sequer, a apresentação de qualquer relatório pelo administrador judicial nomeado, o que certamente impacta na avaliação do funcionamento das empresas envolvidas e no juízo de valor de credores e dos magistrados, acerca da sua real capacidade de soerguimento.

No tocante aos 321 processos restantes, em que os relatórios foram apresentados pelos administradores nomeados, também se mostrou equivocada a apresentação de relatórios consolidados nos casos em que o processo de recuperação judicial se relacionava a grupos empresariais (cerca de 44,8% desse montante), o que também não permite uma avaliação criteriosa da situação de cada empresa do polo ativo e sua potencial alavancagem.

Um outro aspecto identificado é que há uma grande concentração de demandas dessa natureza nas mãos de poucas empresas especializadas na administração judicial, o que demonstra que há muitos processos sendo representados por profissionais ainda inexperientes. A exemplo disso, num universo de 136 profissionais avaliados, 70 deles atuam em apenas 1 processo de recuperação judicial, enquanto 4 empresas de administração atuam numa média de 21 a 28 processos.

Sobre os 44 parâmetros de excelência identificados na pesquisa para formação de um bom relatório, apenas 4 administradores analisaram de 40 a 44 deles. A grande maioria dos 136 profissionais avaliados (79%) tomou por base apenas as informações constantes do demonstrativo mensal de resultados (DRE) produzido pela contabilidade das empresas, sem necessariamente informar se as recuperandas tiveram boas performances em relação aos resultados de lucro ou prejuízo líquido – informação crucial para verificar a viabilidade dos projetos de soerguimento.

Apenas 8% dos profissionais fizeram análises mais detalhadas, por meio de indicadores de precisão como, por exemplo, o EBITDA, que poderia identificar a capacidade de geração de caixa nas empresas.

É possível verificar, portanto, que não há uniformidade nos parâmetros utilizados para avaliação das informações pela categoria, nem linearidade nas demonstrações e, mesmo, continuidade das análises das informações, o que não permitiu ao IRB chegar a um corpo de conclusões sobre o desempenho global das empresas sob recuperação judicial.

Esse estudo vem, portanto, em excelente hora, para lançar olhos à importância do protagonismo desse personagem no âmbito do processo recuperacional, uma vez que ele tem a responsabilidade de zelar pela transparência e clareza das informações sobre as empresas em crise, fornecendo elementos reais para a tomada de decisão dos envolvidos, especialmente os credores e o magistrado.

A experiência prática e a obrigatoriedade de uma equipe técnica especializada devem ser critérios para a nomeação dos eleitos pelos magistrados, além da confiança quanto ao caráter e engajamento do candidato. E, para que isso ocorra, processos de menor complexidade, envolvendo micro e pequenas empresas, por exemplo, podem ser encaminhados para administradores judiciais, em construção de suas carreiras, deixando para os mais experientes, a condução dos casos de maior dificuldade.

Assim, muito embora a Lei 11.101/2005 esteja em franco processo de maturação, vivenciando os anos de sua “adolescência legislativa”, muito ainda há que se trilhar para que seus níveis de excelência sejam alcançados, diante da complexidade de universos com a qual se relaciona. E o administrador judicial deverá, igualmente como advogados e juízes, se desenvolver continuamente no estudo multidisciplinar sobre a matéria, para sair da posição de coadjuvante à protagonista desse importante remédio para solução de empresas em crise, realidade que tem assolado nosso país.

*Coordenadora na área Cível estratégica do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados

Mais conteúdo sobre:

ArtigoArtigo