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Ação questiona regra do auxílio-moradia de promotores e procuradores

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Ação questiona regra do auxílio-moradia de promotores e procuradores

Entidade de servidores se insurge contra benefício ' transformado em nítido complemento salarial' e pede liminar ao Supremo em ADI movida contra Resolução 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público; relator é o ministro Fux (foto)

Mateus Coutinho e Fausto Macedo

28 Janeiro 2017 | 10h00

fux

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5645, com pedido de liminar, contra a Resolução 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e a procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público dos Estados.

As informações foram divulgadas no site do Supremo. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
De acordo com a entidade, o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do Conselho.
Segundo a associação, a matéria foi regulamentada de forma tão abrangente que retirou do benefício ‘seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial’. Assinala ainda que, além da abrangência, o valor fixado para o benefício ‘desvirtua sua característica indenizatória, pois toma como base o valor que seria pago aos ministros do Supremo e não a realidade de cada unidade da federação’.

A ação destaca que a forma de pagamento do auxílio-moradia do modo como foi regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público representa ‘violação da regra do subsídio’.

Segundo a entidade, ‘ao permitir a concessão do benefício indistintamente, apenas pelo fato de serem membros do Ministério Publico, sem qualquer exigência quanto ao efetivo dispêndio com moradia, a Resolução 117, do Conselho’, teria conferido ao instituto um caráter remuneratório, vedado no regime de subsídio.

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Públco sustenta na ADI que o auxílio-moradia em tais parâmetros ‘afronta os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade’.

Em caráter liminar, a entidade pede a suspensão dos efeitos da Resolução 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público. Alternativamente, pede que se dê interpretação conforme a Constituição Federal, estabelecendo que o auxílio-moradia só poderá ser pago ‘nas hipóteses de desempenho de atividades funcionais fora do domicílio habitual ou quando houver comprovação de despesas com aluguel ou hospedagem em hotéis fora do domicílio’.

Requer, também, que o pagamento ‘se limite às despesas comprovadas, mantendo como teto o valor fixado para ministros do STF’.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

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