O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Estado de São Paulo, em ação civil pública, a pagar R$ 8 milhões por violência policial em manifestações de 2013. O processo ajuizado pela Defensoria Pública questionava 'excessos em atuações policiais' nos protestos daquele ano.
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A ÍNTEGRA DA DECISÃO"É papel do Estado, portanto, garantir o necessário a que o direito fundamental de reunião seja exercido em toda a plenitude que a norma constitucional prevê e assegura, e para isso deve contar com uma polícia preparada, que esteja no local não para gerar, ela própria, violência", afirma o juiz na decisão.
COM A PALAVRA, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO:
"A Procuradoria Geral do Estado informa que ainda não foi intimada da decisão. Assim que isso ocorrer, recorrerá da decisão. No entanto, ressalta que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em análise de agravo de instrumento da mesma ação, suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo mesmo juiz anteriormente. O julgamento final desse recurso no TJSP, iniciado na última terça-feira, já conta com dois votos favoráveis à extinção do processo sem julgamento do mérito da ação."
