O superintendente-adjunto da área de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo Fábio Ejchel afirma que a instituição 'é um órgão totalmente independente, que não sofre nenhum tipo de ingerência política, nenhum tipo de impedimento na fiscalização de todo e qualquer contribuinte'.
Ejchel acentua que a Receita 'não tem nenhum compromisso com ninguém, nem a obrigatoriedade de fiscalizar esse ou aquele contribuinte'. "Exerce um trabalho eminentemente técnico, despolitizado, independente."
Ele destaca que todos os cargos no Fisco são ocupados por servidores de carreira, concursados, 'sem indicação política'.
Na sexta-feira, 6, a Receita divulgou detalhes do Projeto Herança, missão que põe na mira políticos e agentes públicos no Estado de São Paulo. O projeto piloto do Herança já trouxe os primeiros resultados, desenvolvido na cidade de São Paulo pela Delegacia Especial de Fiscalização de Pessoas Físicas (DERPF): 15 ações de fiscalização deverão resultar em autos de infração da ordem de R$15 milhões.
A média de R$1 milhão por auto de infração é bastante superior à observada nos lançamentos das pessoas físicas em geral que, em São Paulo, nos últimos cinco anos, têm valor médio de R$680 mil. Segundo a Receita, tal diferença demonstra que, efetivamente, esse grupo específico de contribuintes - de agentes públicos e políticos -'apresenta maior risco'.
O projeto piloto foi desenvolvido independentemente da atuação da Receita Federal na Operação Lava Jato, que conta com a participação de 50 auditores-fiscais. Na Lava Jato, as mais de 250 ações fiscais já abertas deverão resultar em lançamentos - em pessoas físicas e jurídicas - da ordem de bilhões de reais.
Em entrevista ao Estadão, Fábio Ejchel relata o alcance do Projeto Herança.
ESTADÃO: Como funciona o Projeto Herança?
Fábio Ejchel, superintendente-adjunto da Fiscalização da Receita em São Paulo: Essa fiscalização não se baseia exclusivamente na declaração do contribuinte, mas se concentra também no cruzamento de informações. Isso inclui a identificação de algum bem que o contribuinte teve e não declarou. Verifica-se a origem do valor usado para a aquisição daquele bem. É essa a meta. O que estamos fazendo e vamos incrementar para 2016 é uma busca rigorosa nos órgãos de registros para levantarmos, por exemplo, veículos que esses contribuintes compraram e não declararam em todo o Estado, imóveis eventualmente subvalorizados. Vamos comparar os valores. O cruzamento de informações será bastante profícuo, talvez para descobrir inconsistências que vão nos permitir fazer as autuações desse grupo de contribuintes. O cruzamento da Receita abrange informações que eles dão com os dados que mantemos em nossos arquivos.
ESTADÃO: Por que o Projeto Herança mira em políticos e agentes públicos?
Fábio Ejchel: É um acompanhamento mais direto sobre esse grupo de contribuintes. A Receita entende, pelo projeto piloto, que esse grupo merece uma atenção maior do que aquela que a fiscalização presta com relação aos demais contribuintes. Não é a primeira vez que a Receita fiscaliza políticos, servidores públicos. Na verdade, centenas deles são fiscalizados todos os anos. Mas eles sempre foram fiscalizados dentro do universo geral de contribuintes. O que estamos fazendo agora, pelo Projeto Herança, é dar um um tratamento mais específico sobre eles, um olhar mais aprofundado em comparação ao trabalho realizado nos anos anteriores, um foco maior neles. Verificamos, conforme o projeto piloto, que aplicando os mesmos critérios que aplicamos à população em geral, o resultado acaba sendo maior que o resultado global. É um grupo que tem que receber uma atenção maior.
ESTADÃO: Quem faz parte desse universo?
Fábio Ejchel: Servidores, políticos, empregados de empresas píublicas e de sociedades de economia mista. É esse universo sobre o qual estamos trabalhando nesse Projeto Herança. Os valores inicialmente lançados (R$ 15 milhões) são relativos a um projeto piloto. A Receita pretende ampliar bastante a fiscalização. Pelo que temos visto com a experiência na Operação Lava Jato e acompanhando pelo País esse grupo precisa ter uma observação, um acompanhamento mais específico. Esses casos estão em fase de encerramento. Conforme o caso vão ser autuados.
ESTADÃO: Além da autuação, os fiscalizados podem sofrer outras consequências ?
Fábio Ejchel: Conforme o caso, se for verificado indício de algum crime, pode gerar representação fiscal para fins penais. O aspecto criminal também é realizado. Com relação ao lançamento cabe a impugnação, o contencioso administrativo. As verificações buscam incompatibilidade de rendimentos declarados com o patrimônio do agente público. A omissão de rendimentos é objeto de auto de infração. Constatamos omissão de rendimentos através do cruzamento de informações, da evolução patrimonial incompatível, algum bem que foi adquirido pelo fiscalizado e não poderia ter sido comprado com aquele rendimento que informou à Receita. Quando existe uma ocorrência, uma comprovação de que houve um ato com dolo, com fraude, uma simulação, aí cabe uma repesentação fiscal para fins penais para o Ministério Público Federal. A Procuradoria vai analisar e, se entender que cabe, vai propor uma ação criminal contra o contribuinte. A abrangência do Projeto Herança é o Estado de São Paulo, um projeto paulista.
ESTADÃO: Até onde vai a independência da Receita?
Fábio Ejchel: A Receita é independente, apartidária, despolitizada. É isso que nos permite fazer esse tipo de operação, independente de quem sejam os contribuintes envolvidos. Temos liberdade para fazer o nosso trabalho, aquilo que for necessário. Ao mesmo tempo a Receita se movimenta com toda a responsabilidade de executar essa missão. A responsabilidade é toda nossa. Temos que trabalhar com a maior transparência. É muito importante ressaltar que a Receita é sim um órgão totalmente independente, não sofre nenhum tipo de ingerência política, nenhum tipo de impedimento na fiscalização de todo e qualquer contribuinte. Não tem nenhum compromisso com ninguém, nem a obrigatoriedade de fiscalizar esse ou aquele contribuinte. Exerce um trabalho eminentemente técnico. Todos os cargos na Receita são ocupados por servidores de carreira, concursados, sem indicação política.
ESTADÃO: Por que projeto herança?
Fábio Ejchel: Porque deverá deixar um legado muito importante para as futuras gerações. Se a gente conseguir coibir esse tipo de fraude principamente nesse grupo importante no País (servidores e políticos) deixaremos um modelo. A Receita entende que esse tipo de fiscalização sobre um segmento importante pode mudar o comportamento da sociedade em geral. As pessoas passam a ter uma visão diferente de comportamento.
