A pele de cordeiro da PEC 412 esconde uma grave ameaça ao país

Luís Antônio Boudens*

06 Dezembro 2016 | 04h35

Houve uma época na história da humanidade, em que foi criada uma polícia política cuja função era de investigar “todas as tendências perigosas para o Estado”. Respaldadas em lei, essa força policial praticava abusos para controlar a sociedade, intimidar e encarcerar opositores ao regime. Formada por oficiais de polícia de carreira e bacharéis em Direito, tinha plena autoridade para investigar casos de traição, espionagem e sabotagem. A lei chegou a ser modificada, a fim de que as ações dessa polícia não pudessem ser submetidas à revisão judicial. A organização foi também excluída de julgamento pelas cortes administrativas, ante as quais os cidadãos poderiam demandar o Estado para que cumprisse as leis. Estamos falando da Gestapo.

Mas poderíamos também estar nos referindo à Polícia Federal, pelo menos à PF que os delegados federais pensam para o Brasil. Uma leitura atenta da Proposta de Emenda Constitucional 412/2009, que está agora sob holofote em audiências públicas na Câmara dos Deputados, carrega princípios que têm raízes numa polícia de regimes políticos que pensávamos ter superado. O mérito do projeto é ser despretensioso, por não reinventar a roda, pois seus valores foram inspirados na famosa polícia política da Alemanha nazista.

O paralelismo pode parecer dramático, mas não é. O Brasil está sendo açodado por forças criminosas que deformam as leis em benefício próprio e com interesse corporativo. A mutilação do projeto das dez medidas de combate à corrupção é exemplo disso. A PEC 412 também coloca em perigo certas garantias constitucionais. Longe da retórica, essa ameaça encontra-se nos seguintes fundamentos.

Dotar de autonomia funcional um órgão armado, separado dos Poderes, é conceder prerrogativas ilimitadas independente do governo federal – chefiado por um presidente escolhido pela vontade popular -, a que está vinculado, sem influências externas no exercício de sua atividade-fim, podendo adotar as medidas legais perante agentes, órgãos ou instituições sempre que necessário. É justamente essa independência, longe do alcance de órgãos de controle, de que dispunha a Gestapo, que assim como querem os delegados, era composta por bacharéis de Direito.

Uma PF com esse nível de autonomia é promovê-la a um poder paralelo e armado, cujas ações não poderão ser questionadas por outras instâncias ou instituições. Em outras palavras, abusos e perseguições estarão fora do alcance do julgamento e penalidades por parte do Ministério da Justiça, Ministério Público e do Judiciário.

A PEC 412 retira a condição da PF de órgão permanente e estabelece que “lei complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária”. Em outras palavras, a PF, sem a proteção constitucional de órgão permanente, poderá ser extinta. Sua estrutura orgânica e sua missão – de combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, proteção das fronteiras etc. -, poderão desaparecer com a simples aprovação de um projeto de lei complementar.

O conceito de que a segurança pública é função precípua do Estado, de que os órgãos policiais desenvolvem atividades conforme programas de governo e de que a PF é um órgão integrante da estrutura interna do Ministério da Justiça, estará por um fio. O país poderá perder a médio prazo uma polícia com vocação para o combate ao crime e a conviver com uma força policial que visará outros interesses.

Prevêm-se, ainda, outros efeitos colaterais decorrentes da proposta da PEC 412. A autonomia da PF abrirá precedente para que a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e outros órgãos policiais dos Estados ou quaisquer outros órgãos públicos possam também reivindicar as mesmas prerrogativas, esvaziando por completo a direção superior da Administração Pública. A título de exemplo, corre simultâneo no Congresso a PEC 202/2016 que visa a autonomia funcional, administrativa e financeira para as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal e dispõe sobre a transformação do órgão em autarquia especial e na sequência propõe a autonomia.

A sociedade precisa abrir os olhos. O aparente discurso de que a PEC 412 tem interesse público cabe perfeitamente na expressão popular “lobo em pele de cordeiro”. É, na verdade, propaganda dissimulada dos delegados federais, padrinhos desse projeto, segundo os quais a PF precisa ter autonomia investigativa. É uma falácia, porque o órgão já goza dessa autonomia. Basta ver os resultados da Operação Lava Jato.

Não por acaso, 90% dos policiais federais são contra os riscos embutidos nessa PEC. Ela interessa exclusivamente aos delegados federais que buscam também equiparação com os membros do Ministério Público e Magistrados e subsídios do Supremo Tribunal Federal.

É preciso proteger o país de tentativas disfarçadas de democráticas, mas que colocam em risco a própria democracia. Temos de aprender com a história para não cometermos os mesmos erros.

Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais

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