A nova legislação trabalhista e o princípio da segurança jurídica

Antonio Carlos Matteis de Arruda Junior*

18 Novembro 2017 | 12h00

O Brasil é um Estado Democrático de Direito no qual o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais estão sob o manto da proteção jurídica estatal, baseada na ordem constitucional.

Os debates sobre a Lei n. 13.467 de 13.07.2017, denominada por muitos como a “Reforma Trabalhista”, coloca em ênfase um dos direitos fundamentais mais importantes: o princípio da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal).

Para que as atividades econômicas sejam desenvolvidas sem qualquer surpresa aos empreendedores e empregadores e para que sejam respeitados os princípios e fins da ordem econômica, especialmente, a busca do pleno emprego e de garantir a existência digna dentro dos ditames da justiça social, previstos no artigo 170, caput e inciso VIII, da Constituição Federal, deve ser garantido a todos, sem distinção, que surjam interpretações da Lei 13.467/17 permeadas pelo princípio da segurança jurídica.

De fato, a reforma trabalhista mal iniciou e já é objeto de controvérsias, tais como, aparentes inconstitucionalidades, aplicação ou não aos contratos vigentes, criação de imposto sindical substitutivo, inaplicabilidade de regras processuais específicas, dentre outras, que criam nos empregadores e em toda a sociedade verdadeira insegurança jurídica, violando o princípio da segurança jurídica.

Nesse contexto, aqueles operadores do Direito, que encararem a nova legislação trabalhista com espírito aberto e sem preconceitos, a bem da dignidade da pessoa humana, do desenvolvimento do país e para garantir o pleno emprego, devem envidar esforços para que haja um período de transição e verdadeira adaptação das relações de trabalho a nova legislação e não se posicionarem na visão simplista de deixar de aplicá-la por questões de injustiça ou políticas.

A lei vem para flexibilizar e atualizar a legislação trabalhista à realidade, não só das relações de trabalho, como também das demandas trabalhistas. A evolução das relações humanas, numa sociedade de consumo e em pleno desenvolvimento tecnológico, não permite mais interpretações inspiradas em conceitos arcaicos de uma legislação laboral inspirada pela Carta Del Lavoro, criada em pleno regime fascista na Itália.

Num apanhado geral da Lei 13467/17, entendo que não houve retirada, mas sim flexibilização de Direitos e ainda, foi evidenciada uma nova visão do caráter sinalagmático e de trato sucessivo do contrato de trabalho, cujas obrigações recíprocas tendem a um maior equilíbrio e a uma necessidade de adaptações ao longo do tempo para que a lei esteja de acordo com a realidade.

A flexibilização de Direitos trabalhista sempre foi um tema muito combatido pelos operadores do Direito, tendo em vista a principiologia que permeia as relações de trabalho e as conquistas alcançadas pelos trabalhadores.

Todavia, entendo que o momento econômico atual e a realidade do desemprego exigem que toda a sociedade se adeque a nova legislação, inclusive para que a Lei 13467/17 seja respeitada e aplicada a todos os contratos de trabalho (vigentes e futuros), garantindo a segurança jurídica.

Com efeito, a nova lei atinge sim os contratos em curso e exige, ainda, pelos princípios que regem o Direito do Trabalho, que os empregados e empregadores formalizem as adaptações conforme a nova legislação, para que haja o mínimo de segurança jurídica.

Para tanto, o momento atual exige que os contratos de trabalho em vigência sejam adaptados a nova legislação, para que haja maior segurança jurídica e para tentar evitar contingências trabalhistas futuras.

No âmbito judicial, em que pesem as críticas sobre os ônus processuais que recaem aos empregados-reclamantes, entendo que a nova legislação finalmente fomenta a lealdade processual e o maior equilíbrio da relação processual, sem perder de vista os princípios processuais e constitucionais aplicáveis ao processo e ao procedimento.

A função jurisdicional, de aplicar o direito ao caso concreto, tem que ser respeitada pelo Poder Judiciário, no sentido de que os juízes devem aplicar e fazer cumprir a Lei 13467/17, evitando interpretações teratológicas que criem maior insegurança jurídica.

Enfim, o momento atual exige um verdadeiro “pacto social”, no sentido de que todos cumpram e respeitem a nova lei trabalhista, para que o princípio da segurança jurídica seja efetivado, bem como para que as adaptações e atualizações das relações de trabalho com base na Lei 13467/17 ajudem a gerar empregos e distribuir melhor a renda, atingindo o fim maior da ordem econômica de garantir a existência digna.

*Advogado trabalhista e sócio do Velloza Advogados e Professor da PUC-SP