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quinta-feira 05/03/15 03:00

Audiência de custódia: uma leitura à luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Constituição Federal

Por Fábio Ramazzini Bechara e Tiago Cintra Essado* Dispõe o art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais”. Duas questões são essenciais para a implantação da audiência de custódia no Brasil:

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