OAB dá 10 dias para governo de Minas recompor fundo de reserva

OAB dá 10 dias para governo de Minas recompor fundo de reserva

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Coluna do Estadão

29 Março 2017 | 05h45

fernando pimentel
O presidente da OAB, Claudio Lamachia, notificou extrajudicialmente o governo de Minas a recompor, em 10 dias, o fundo de reserva dos depósitos judiciais e a devolver os recursos já utilizados indevidamente.

O governo mineiro tem usado os recursos para outros fins que não custeio “da previdência social, pagamento de precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União”, como determina a lei.

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