O ministro da Saúde, Ricardo Barros, pode responder civilmente e penalmente por se negar a dar informações à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, sobre a política de saúde mental.
A procuradoria encaminhou nesta terça-feira (27) um ofício ao ministro dando o prazo de cinco dias úteis para que a pasta encaminhe informações acerca da assistência atualmente oferecida pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Brasil. Caso a solicitação não seja atendida, a PFDC deverá encaminhar aos órgãos competentes, no âmbito do Ministério Público Federal, pedidos de responsabilização civil e penal - de acordo com o que determina o artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93.
Em janeiro, o Ministério da Saúde publicou uma série de normas que alteram a atual política nacional de saúde mental - fundamentalmente centrada nos serviços disponibilizados no âmbito da RAPS.
Entre as solicitações feitas ao Ministério, está o plano orçamentário destinado às ações de saúde mental em 2018, com informações sobre sua aplicação, distribuição e implementação dos recursos financeiros por equipamentos de saúde.
A Procuradoria também solicita a relação dos municípios selecionados para a instalação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e cujas obras ainda não foram concluídas e pede ainda informações acerca dos serviços de saúde mental que requisitaram habilitação na RAPS e que ainda não tiveram a demanda atendida pelo Ministério da Saúde.
