A resposta elaborada pela Advogacia-Geral da União atende ao encaminhamento do presidente Michel Temer. Há 13 dias, o governo se posicionou contrário a legalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Em uma nota técnica de seis páginas, defendeu que "a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes".
Para o Planalto, a legislação atual, que proíbe a prática com poucas exceções, é adequada e mudanças devem vir do Congresso. Ao abordar as "trágicas estatísticas" que envolvem as mulheres que abortam clandestinamente, o governo afirma: "Não são o Estado nem as leis que constrangem as mulheres às práticas abortivas clandestinas e arriscadas".
Num dos trechos do documento de seis páginas, o governo diz: "A mulher deve ser protegida e acolhida, jamais acossada. Mas a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes".
A nota técnica foi enviada para a AGU no dia 27 de março.
Leia trechos do documento: "
Não se ignoram as angústias e os sofrimentos das gestantes que não desejam prosseguir em uma gravidez, mas o valor social protegido é a vida do nascituro". "Isso significa que o ordenamento jurídico brasileiro já tem dado um devido e adequado tratamento para essa delicada questão individual". "A mulher deve ser protegida e acolhida, jamais acossada. Mas a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes". "Nas democracias republicanas que se revelam sociedades civilizadas e decentes nenhum assunto é tabu inviolável e que não possa ser objeto de debates, deliberações e rediscussões permanentes. Por isso que de tempos em tempos há eleições". "Com efeito, no Parlamento já tramitam projetos legislativos sobre o tema. Os representantes políticos da sociedade brasileira têm optado pela proteção dos interesses dos nascituros. Se acaso houver mudança de orientação, essa alteração deve ser feita via debate político-parlamentar, com a devida vênia". "Entre o sacrifício da existência de um nascituro e o sacrifício dos desejos (ou interesses ou vontades) da gestante, a opção que melhor atende à moralidade social e a ética política, é aquela que preserva a expectativa de nascer do feto (ou de existir do nascituro) em desfavor dos interesses da mulher, salvo nas hipóteses normativas já enunciadas". Siga a Coluna do Estadão:Twitter: @colunadoestadao
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