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Política

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crespoangela

23 Outubro 2007 | 11h51

Coluna Josué Rios – 23/10/2007

Conta Inativa. Você ainda vai ter uma!

Um saco de pancadas. É assim a vida do sr. Furtado, o Consumidor. Qual a última bordoada? Um débito de mais de R$ 2 mil de uma conta bancária que o infeliz nunca movimentou. Nunca gastou a sola do sapato para entrar na agência bancária, nunca depositou ou retirou um centavo da conta. Mas deve ao banco mais de R$ 2 mil porque na conta nunca movimentada caiu tarifa de manutenção, CPMF e mais um montão de encargos
A tal conta foi aberta por insistência de um funcionário do banco (bancário hoje cumula a função de vendedor), e o sr. Furtado foi intimado dois anos depois a pagar tarifas de um serviço que jamais utilizou.
Ao julgar um caso idêntico ao do sr. Furtado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (apelação 70000523787) considerou absurda e “surrealista” a atitude do banco “de extorquir dinheiro de pessoa que jamais usou o serviço” e anulou a conta bancária e o débito do consumidor.
O mais comum é a pessoa deixar de movimentar a conta e não formalizar o seu encerramento por escrito. Daí, o banco entende que a simples continuação da conta sem movimentação é uma prestação de serviço e pode ser cobrada. E pior: quem ligar para o Banco Central (órgão fiscalizador) ouvirá que pode ser cobrada a tarifa por conta corrente não movimentada, porque esse tipo de cobrança não é proibida pelas Resoluções Bacen nº 2303/96 e n° 2747/2000, que disciplinam o assunto.
E mais: a citada Resolução 2303 diz que para cobrar uma tarifa, que não está listada como proibida, basta o banco divulgar em local visível de sua agência o item a ser cobrado e seu valor.
Logo, está tudo montado para tornar a cobrança em questão devidamente legalizada. Verdade? Bem alto, digo: não! Há o detalhe – sempre ele. Qual? O Código de Defesa do Consumidor veda qualquer cobrança sem prévia informação ao consumidor – e, neste caso, não basta a informação dada no cartaz empoeirado da agência. Para a validade da cobrança, é necessário que o banco emita comunicado escrito ao consumidor, informando que haverá a cobrança das tarifas X, Y e Z e o valor de cada um dos encargos enquanto a conta não for encerrada.
E anote: a necessidade de informação prévia para a validade da tarifa não é apenas interpretação desta coluna, e sim o entendimento de diversos tribunais, a exemplo da decisão da Justiça gaúcha, citada acima. Os juízes que não aceitam a cobrança argumentam também que esta deve corresponder a uma prestação de serviço, o que não ocorre no caso das chamadas contas inativas.
Há até o caso de banco que, mesmo estando a conta encerrada, renova por conta própria o cheque especial do correntista a fim de debitar o caminhão de tarifas cobradas da conta inativa.
Na próxima terça-feira retomo o assunto, inclusive comentando as decisões da Justiça que anulam o festival de tarifas nas contas não movimentadas. Até lá!

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