A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirmou que a resolução que determina as taxas para cancelamento e devolução do dinheiro, que foi criada pelo antigo Departamento de Aviação Civil (DAC), está sendo revista.
Além disso, o caso já foi parar na Justiça. O Ministério Público Federal do Pará conseguiu, em uma ação civil pública, uma sentença em agosto do ano passado em que as empresas aéreas TAM, Cruiser, Gol, TAF e Total, além da Anac, determinando que as empresas podem cobrar até 5% de taxa de cancelamento para desistência com 15 dias de antecedência da data da viagem e 10% para datas após esse prazo. A decisão vale para todo o País.
As empresas Gol, TAM e Azul afirmam que estão de acordo com a legislação da Anac e com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e que a agência tem conhecimento das taxas cobradas.
A Gol informou, em nota, que as cobranças aplicadas pela companhia estão em conformidade com o contrato e que os clientes têm acesso a todas as informações referentes às tarifas e taxas de remarcação e cancelamento quando o passageiro seleciona o símbolo "?" no ato da compra. A TAM afirmou, em nota, que os valores para remarcação de bilhetes variam de acordo com o tipo de voo e com os perfis de tarifa do bilhete adquirido, sendo que os clientes são informados sobre as condições da tarifa no momento da compra. Já a Azul Linhas Aéreas disse, em nota, que visa a "atender seus clientes com excelência" e que está "à disposição do Idec para esclarecimentos". Webjet e Avianca não responderam ao JT.
