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Envelope de depósito feito no caixa eletrônico foi violado. Responsabilidade é do banco

Marcelo Moreira

13 Setembro 2008 | 19h26

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Nenhuma empresa pode transformar a relação de consumo em um terreno minado. Assim, quando os bancos “convidam” o senhor Furtado, o Consumidor, para realizar depósitos e transferências rápidas nos seus caixas eletrônicos, essa prática não pode virar uma “pegadinha.”

Muitas vezes, em caso de depósito ou remessa de dinheiro, a quantia que o consumidor coloca no envelope após preenchê-lo e inseri-lo no caixa eletrônico do banco não é a mesma que chega ao destino indicado pelo usuário do serviço.

Por exemplo: são comuns os casos em que o consumidor deposita um determinado valor em dinheiro, destinado a sua conta corrente, e acaba constatando depois que o valor lançado na conta é inferior ao colocado no envelope e “entregue” à máquina, que emitiu o competente recibo do valor correto que foi depositado no caixa eletrônico.

Assim como há casos em que o consumidor remete um cheque para ser depositado numa determinada conta, mas o documento é desviado para conta de terceiro – algum “sortudo”.

E por que me referi antes a terreno minado para o consumidor? Porque em todos os casos em que o usuário do serviço é vítima das citadas perdas. Ao que se sabe, nenhum banco assume a responsabilidade por reparar o prejuízo e o consumidor lesado tem de penar meses ou anos na Justiça para obter a ressarcimento do dano.

Mas, felizmente, quase todos os juizados de pequenas causas e tribunais têm dado ganho de causa aos consumidores e obrigado os bancos a ressarcir as perdas econômicas dos consumidores que tiveram lançamentos em suas contas correntes de valores menores do que aqueles efetivamente depositados.

E a vitória dos consumidores tem ocorrido nesses casos mais uma vez graças à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizado para derrubar o repetido argumento dos bancos. Qual? As instituições financeiras alegam que o consumidor que sofreu a perda é quem deve comprovar o efetivo valor depositado, sem o que não há como reparar o prejuízo.

Só que, para os magistrados, o correto é o inverso do que alegam os bancos. Segundo juízes e tribunais que julgam casos do gênero, não é do consumidor, mas das instituições financeiras o dever de provar o que dizem, ou seja, cabe a estas comprovarem que o valor efetivamente depositado pelo usuário do serviço não foi aquele que consta do recibo emitido pelo caixa eletrônico, mas um valor menor do que o alegado pelo consumidor.

Vale dizer que, com base no CDC, os juízes aplicam a chamada inversão do ônus da prova, transferindo aos bancos a obrigação de comprovar o valor que efetivamente foi depositado nos caixas eletrônicos e chegou ao destino indicado pelo consumidor.

Assim, a inversão do ônus da prova protege a parte mais fraca da relação de consumo. Do contrário, o consumidor nunca teria como ganhar uma causa dessa natureza, caso fosse obrigado a comprovar o valor depositado (e constante do recibo emitido pelo caixa eletrônico) e ainda acompanhar o trajeto do envelope com o dinheiro – desde o momento em que foi “engolido” pela máquina até a hora em que foi aberto pelos funcionários da casa bancária.

Com efeito, atribuir ao consumidor a prova de tais fatos seria converter a relação de consumo num jogo de cartas marcas – cenário de malandragem explícita para beneficiar e manter o poder econômico opressor. E isso o CDC e a boa atuação da Justiça neste caso não permitem.

Quem sofre as lesões citadas não apenas tem o direito ao ressarcimento do prejuízo econômico, como também tem direito à reparação por dano moral em razão dos sérios transtornos sofridos.

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