Corte de água por atraso é permitido

A companhia de água pode cortar o fornecimento do líquido precioso por atraso no pagamento? Pode. A exemplo da luz e do telefone, que também podem sofrer interrupção por falta de pagamento, a empresa de água está, legalmente, autorizada a secar as torneiras de quem não pagar a conta, diz Josué Rios, colunista do JT

Marcelo Moreira

12 Dezembro 2010 | 08h36

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

A companhia de água pode cortar o fornecimento do líquido precioso por atraso no pagamento? Pode. A exemplo da luz e do telefone, que também podem sofrer interrupção por falta de pagamento, a empresa de água está, legalmente, autorizada a secar as torneiras de quem não pagar a conta.

Foram os investidores, na época das privatizações, que exigiram a suspensão implacável dos serviços essenciais aos inadimplentes, e o governo, mais o Congresso Nacional dócil, atenderam à vontade dos compradores das estatais.

Estas, aliás, não deixaram saudades, até mesmo porque nunca foram exemplo de respeito ao consumidor. Mas foi no caminho das privatizações que o corte dos serviços essenciais por inadimplência foi implementado de forma inflexível, com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 8.987/95, que autorizou o corte “por inadimplemento do usuário”.

A lei citada apenas criou um requisito para a suspensão do serviço, seja de água, luz ou telefone, a saber: a empresa deve avisar previamente o consumidor, com antecedência de 15 dias, que o serviço essencial será interrompido.

A questão é muito polêmica em se tratando de corte por atraso ou falta de pagamento, uma vez que a interrupção dos serviços essenciais retira o bem-estar mínimo, e muitas vezes coloca em risco a própria saúde (caso da água e luz) do devedor. Além disso, as empresas podem cobrar a dívida por meio de processo judicial.

Por isso, durante muito tempo, os tribunais estaduais não aceitavam o corte por inadimplemento. Mas a última instância do Judiciário, o Superior de Tribunal de Justiça(STJ), acabou com a polêmica e consolidou a regra das suspensão para os inadimplentes.

O corte por atraso, mesmo que admitido, poderia ser regulamentado de forma a preservar o mínimo da dignidade da pessoa humana.

Por exemplo, poderia haver um tratamento diferenciado para desempregados de baixa renda ou pessoas carentes – assim como poderiam haver regras mais flexíveis e mais seguras para os consumidores em geral.
Como a mobilização dos consumidores e seus representantes ainda é fraca, a regra do corte foi ditada somente a bem dos investidores privados.

De todo modo, em tempos de navalha afiada contra os inadimplentes dos serviços essenciais, algo ainda restou preservado ao consumidor endividado. O quê? O direito de não sofrer o corte em caso de dívida antiga.

E anote: nem estamos falando de débito de muitos meses atrás. O corte só pode ocorrer em relação “ao mês do consumo,”conforma palavras recentes do Superior Tribunal de Justiça(STJ). Portanto nada de deserto na torneira do consumidor por dívida vencida há mais de um mês.

A mesma Justiça que autorizou as concessionárias a suspender o serviço por atraso no pagamento proibiu que as empresas cortem a água ou a luz no caso de débito passado. E aqui não estamos falando de decisões judiciais isoladas, mas de entendimento pacífico dos tribunais.

Um exemplo comum de débito passado que impede o corte é o que ocorre com o novo comprador de um imóvel, cujo antigo dono não pagou a conta da Sabesp. Neste caso, conforme repetidas decisões dos tribunais, o comprador da casa ou apartamento não pode ser impedido de obter a religação da água em razão da dívida do antigo proprietário.

Da mesma forma, uma vez que esteja utilizando normalmente o serviço, o novo comprador do imóvel não pode sofrer o corte, se a empresa descobre que tem débito em aberto do antigo vendedor. 

Mais: se o inquilino abandonou o imóvel devendo a companhia de água, esta deve seguir os rastros deste para cobrar o débito, em vez de impedir o dono imóvel de religar o serviço.

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