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STF decide que Congresso precisa dar aval para afastamento de parlamentar

Após voto da ministra Cármen Lúcia, Supremo decidiu que medida cautelar que leve a afastamento de parlamentar deve ser avaliada no Congresso; decisão deve ter repercussão sobre destino de Aécio Neves

Na ação, os partidos PP, PSC e Solidariedade pedem que sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

 

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia decidiram que o afastamento do parlamentar deve ser encaminhado à Casa Legislativa.  


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  • 22h15

    11/10/2017

    Encerramos aqui nossa transmissão ao vivo. O Estado agradece sua audiência. 

  • 22h14

    11/10/2017

    Na prática, Judiciário decidirá quais medidas cautelares devem ser enviadas à Casa Legislativa. Veja aqui o voto de cada ministro. 

  • 22h04

    11/10/2017

    Cármen Lúcia encerra a sessão. 

     

    Ministros concordam que não cabe ao Legislativo rever a decisão, mas decidir se vai aplicá-la ou não. A Corte decidiu por não usar o termo "submeter" à Casa Legislativa, mas enviar para análise

  • 21h46

    11/10/2017

    Cármen diz que admitiria o recolhimento noturno ao parlamentar, sem o aval do Congresso.

  • 21h40

    11/10/2017

    Moraes quer que a decisão seja pelo aval do Congresso em qualquer medida cautelar que "direta ou indiretamente" afaste o parlamentar do mandato.

  • 21h39

    11/10/2017

    "Sabemos perfeitamente o que está por trás dessa decisão", diz Lewandowski, ao se referir à decisão da Primeira Turma, mas sem falar no senador Aécio Neves

  • 21h38

    11/10/2017

    9 hipóteses de medidas cautelares, diz Fachin, e Cármen Lúcia só vê necessidade de aval do Congresso em um dos casos, que é o do afastamento do parlamentar.

     

  • 21h35

    11/10/2017

    Recolhimento noturno "é um afastamento indireto", diz Moraes. 

  • 21h33

    11/10/2017

    Moraes diz que há medidas, além do afastamento, que impedem o exercício do parlamentar, como o recolhimento noturno, que o impediria por exemplo de votar à noite.

  • 21h29

    11/10/2017

    Os ministros discutem, agora, sobre medidas cautelares que não necessariamente impedem o exercício do mandato, como apreensão do passaporte.

  • 21h27

    11/10/2017

    Judiciário pode determinar medidas cautelares, salvo no que se refere ao afastamento para o exercício do mandato, diz Cármen. 

  • 21h21

    11/10/2017

    Cármen quer chegar a um voto médio, porém Fachin diz que não há voto médio. 

  • 21h19

    11/10/2017

    "O ponto de divergência de Vossa Excelência é o ponto central do meu voto, portanto sou voto vencido", diz Fachin a Cármen.

     

    A presidente do STF começou seu voto dizendo que "cocncordava praticamente em tudo com o relator Edson Fachin".  

  • 21h17

    11/10/2017

    Cármen diz que afastamento de parlamentar deve ser submetido ao Congresso. "O mandato não é de uma pessoa, mas de um eleitoral"

  • 21h12

    11/10/2017

    "Prerrogativa não é privilégio."

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